Termos de Uso e Responsabilidade Jurídica — MIZAR TRANSPORTES
Ao utilizar a plataforma digital, serviços logísticos, canais de atendimento, ou realizar cadastro junto à MIZAR TRANSPORTES LTDA — CNPJ 49.906.090/0001-73, o usuário declara ciência e concordância plena com os presentes Termos de Uso e com as políticas institucionais de segurança, privacidade e compliance publicadas neste portal.
📑 Finalidade da Plataforma
O ambiente institucional da MIZAR TRANSPORTES destina-se exclusivamente à apresentação de seus serviços logísticos, captação de motoristas parceiros, gestão operacional de cargas, atendimento comercial e disponibilização de conteúdos institucionais, observando rigorosamente a legislação aplicável vigente.
📝 Regras de Cadastro
O envio de dados cadastrais implica na veracidade e atualização permanente das informações prestadas. Dados falsos, incompletos, inválidos ou inconsistentes poderão acarretar no indeferimento ou cancelamento do cadastro, além de eventual apuração de responsabilidade cível e criminal, conforme o Código Penal Brasileiro (art. 299 — falsidade ideológica).
🤝 Natureza Jurídica da Prestação de Serviços
O cadastro e a execução de serviços logísticos junto à MIZAR TRANSPORTES não configuram vínculo empregatício, nos termos da CLT e legislação vigente. A prestação ocorre em regime de contratação de serviço autônomo, por meio de RPA ou nota fiscal emitida pelo parceiro.
⚠️ Limitação de Responsabilidade
A MIZAR TRANSPORTES não se responsabiliza por indisponibilidades de rede, falhas sistêmicas temporárias, interrupções de conectividade, eventos de força maior ou ações oriundas de terceiros, que possam momentaneamente afetar o acesso ao portal.
🔄 Atualizações e Alterações
Estes Termos poderão ser revisados e atualizados a qualquer tempo, com vigência imediata após sua publicação neste portal institucional.
⚖️ Foro e Legislação Aplicável
Fica eleito o foro da Comarca de Cotia/SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo de Uso, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: Junho/2025